REsp 2114551 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal a quo analisou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a jurisprudência do STJ admite que a intimação da Fazenda Pública sobre a suspensão e o arquivamento da execução fiscal é prescindível, de modo que, transcorrido o prazo de suspensão anual sem localização de bens penhoráveis, inicia-se a prescrição intercorrente, e por isso a decisão recorrida está em consonância com precedentes da Corte (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Parte: Fazenda Nacional; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido; negado provimento ao Agravo Interno por unanimidade.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Da Fazenda Pública, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Arquivamento De Autos (art. 40 Da Lef), Súmula 83/stj
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Intimação Da Fazenda Pública Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Arquivamento De Autos (art. 40 Da Lef) Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Parte

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da intimação da Fazenda Pública do ato de arquivamento na execução fiscal
  2. 2 Ocorrência da prescrição intercorrente por inércia do exequente
  3. 3 Suposta omissão do acórdão regional quanto à falta de intimação (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal a quo analisou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a jurisprudência do STJ admite que a intimação da Fazenda Pública sobre a suspensão e o arquivamento da execução fiscal é prescindível, de modo que, transcorrido o prazo de suspensão anual sem localização de bens penhoráveis, inicia-se a prescrição intercorrente, e por isso a decisão recorrida está em consonância com precedentes da Corte (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negado provimento ao Agravo Interno por unanimidade.

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Decisão unânime pela Segunda Turma (Ministros Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela; não participou Francisco Falcão).