AREsp 2567979 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que reconhecer a prescrição intercorrente exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e que a parte não pode ser prejudicada pela falha de comunicação entre instâncias, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Comunicação Entre Instâncias, Decreto 20.910/1932
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial Comunicação Entre Instâncias Decreto 20.910/1932

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática
  2. 2 Existência ou não de prescrição intercorrente na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que reconhecer a prescrição intercorrente exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e que a parte não pode ser prejudicada pela falha de comunicação entre instâncias, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.