AREsp 2584269 - DECISAO

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Não se conheceu do agravo porque a pretensão da agravante não infirmou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrou omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração quanto ao art. 206-A do CC, e não apresentou precedentes supervenientes ou contemporâneos capazes de alterar a jurisprudência consolidada do STJ que veda interpretação extensiva/analógica em matéria de prescrição; aplicou-se a sistemática das súmulas 182 e 83/STJ e, com fundamento no art. 932 do CPC, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: COSIMAT Siderúrgica de Matozinhos Ltda.; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial (art. 932 do CPC).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Administrativa, Art. 206 a Do Código Civil, Decreto N. 20.910/32, Lei Federal Nº 9.873/99, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Prescrição Administrativa Art. 206 a Do Código Civil +4 more

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Parties

COSIMAT Siderúrgica de Matozinhos Ltda.

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente em processo administrativo por paralisação superior a cinco/ seis anos
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto n. 20.910/32 à prescrição intercorrente administrativa
  3. 3 Possibilidade de aplicação analógica do art. 206-A do Código Civil a processos administrativos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo porque a pretensão da agravante não infirmou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrou omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração quanto ao art. 206-A do CC, e não apresentou precedentes supervenientes ou contemporâneos capazes de alterar a jurisprudência consolidada do STJ que veda interpretação extensiva/analógica em matéria de prescrição; aplicou-se a sistemática das súmulas 182 e 83/STJ e, com fundamento no art. 932 do CPC, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial (art. 932 do CPC).

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial (art. 932 do CPC).
  • Publique-se.