AREsp 2381309 - DECISAO

AREsp 2381309 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, além do entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: JBS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Sucessão Tributária, Omissão De Fundamentação, Decisão De Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Sucessão Tributária Omissão De Fundamentação Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JBS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente
  2. 2 inexistência de sucessão tributária
  3. 3 decisão extra petita quanto à formação de grupo econômico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, além do entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 2151), nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º.