REsp 1892910 - DECISAO

REsp 1892910 - DECISAO

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não analisar a alegação de extinção integral da execução fiscal nº 0004464-73.2002.8.16.0035, deu-se provimento ao recurso especial do Estado do Paraná para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de novo julgamento dos embargos declaratórios com análise da questão omitida.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Executado: Virgílio Antônio Romagna; Executado: Hildigard Frose
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial do Estado do Paraná.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reunião De Execuções Fiscais, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Necessário, Recurso De Apelação Vs Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Reunião De Execuções Fiscais Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Necessário Recurso De Apelação Vs Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Virgílio Antônio Romagna

Executado

Hildigard Frose

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que extingue, por prescrição, execução apensada, sem pôr fim ao processo piloto, tem natureza interlocutória e deve ser atacada por agravo de instrumento
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à alegação de extinção integral da execução fiscal nº 0004464-73.2002.8.16.0035
  3. 3 Se é cabível apelação quando uma das execuções apensadas é extinta integralmente

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não analisar a alegação de extinção integral da execução fiscal nº 0004464-73.2002.8.16.0035, deu-se provimento ao recurso especial do Estado do Paraná para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de novo julgamento dos embargos declaratórios com análise da questão omitida.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial do Estado do Paraná.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com análise da questão omitida.
  • Publicar-se.