REsp 2146594 - DECISAO

REsp 2146594 - DECISAO

O recurso não mereceu provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que o Tema 880/STJ era inaplicável diante da impossibilidade de prosseguimento da execução sem os documentos fornecidos pelo Estado, que a suspensão do feito a pedido das partes suspendeu o prazo prescricional e que não houve prova de inércia dos exequentes; ademais, a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Agravado: sindicato autor da ação coletiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer, Suspensão Do Processo Por Acordo, Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer Suspensão Do Processo Por Acordo Recurso Especial +1 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

sindicato autor da ação coletiva

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 880 do STJ ao caso concreto
  2. 2 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução individual de sentença coletiva
  3. 3 Efeito do ajuizamento de cumprimento de obrigação de fazer pelo sindicato sobre a interrupção do prazo prescricional individual

Ratio Decidendi

O recurso não mereceu provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que o Tema 880/STJ era inaplicável diante da impossibilidade de prosseguimento da execução sem os documentos fornecidos pelo Estado, que a suspensão do feito a pedido das partes suspendeu o prazo prescricional e que não houve prova de inércia dos exequentes; ademais, a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.