AREsp 2171776 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC/2015), sendo cabível, se o agravante entender necessário, agravo interno ao próprio Tribunal de origem; além disso, a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ atrai a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento das demais alegações que dependem de reexame probatório.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.030 Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.030 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição intercorrente em execução fiscal por inércia do Fisco
  2. 2 Cabimento de agravo interno quando o recurso especial é inadmitido por alinhamento a recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC/2015), sendo cabível, se o agravante entender necessário, agravo interno ao próprio Tribunal de origem; além disso, a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ atrai a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento das demais alegações que dependem de reexame probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se