AREsp 2594212 - DECISAO

AREsp 2594212 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou corretamente os fatos e provas, concluindo que a demora na expedição da carta citatória decorreu de motivos inerentes ao serviço jurisdicional (aplicação da Súmula 106 do STJ), não caracterizando prescrição intercorrente; ademais, a impugnação exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e não houve prequestionamento das demais matérias alegadas, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Exequente: Município de Mongaguá; Executada/recorrente: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Preclusão/reexame Fático Probatório, Precedente Vinculante, Súmulas Do STJ
Execução Fiscal Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Preclusão/reexame Fático Probatório Precedente Vinculante Súmulas Do STJ

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Parties

Município de Mongaguá

Exequente

Executada

Executada/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da prescrição intercorrente diante de demora na expedição da carta citatória
  2. 2 Aplicação da Súmula 106 do STJ quando a demora decorre de motivos inerentes ao serviço jurisdicional
  3. 3 Constitucionalidade do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou corretamente os fatos e provas, concluindo que a demora na expedição da carta citatória decorreu de motivos inerentes ao serviço jurisdicional (aplicação da Súmula 106 do STJ), não caracterizando prescrição intercorrente; ademais, a impugnação exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e não houve prequestionamento das demais matérias alegadas, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Conhecimento do agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva