REsp 2141123 - DECISAO

REsp 2141123 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão regional quanto à análise das alegações formuladas nos embargos e no recurso especial sobre a incidência dos arts. 6º e 99 da Lei 11.101/2005 e sobre a natureza das dívidas (FGTS) e seus reflexos na prescrição; por isso, concedeu-se parcial provimento ao Recurso Especial apenas para reconhecer a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que sejam apreciadas integralmente as questões suscitadas.

Parties
Apelante: Fazenda Nacional; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (parcial Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido apenas quanto à alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução Por Falência, Concurso De Credores, Natureza Tributária Vs Não Tributária (fgts), Preclusão Por Inércia Da Exequente, Embargos De Declaração Omissão
Processual Civil Direito Tributário Direito Falimentar Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Por Falência Concurso De Credores Natureza Tributária Vs Não Tributária (fgts) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Apelante

Executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (parcial Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal diante da decretação de falência
  2. 2 incidência dos arts. 6º e 99 da Lei 11.101/2005 na suspensão da execução fiscal
  3. 3 efeitos da natureza não tributária (FGTS) sobre a sujeição ao concurso de credores e sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão regional quanto à análise das alegações formuladas nos embargos e no recurso especial sobre a incidência dos arts. 6º e 99 da Lei 11.101/2005 e sobre a natureza das dívidas (FGTS) e seus reflexos na prescrição; por isso, concedeu-se parcial provimento ao Recurso Especial apenas para reconhecer a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que sejam apreciadas integralmente as questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido apenas quanto à alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, sejam apreciadas na integralidade as alegações indicadas