REsp 2144605 - DECISAO

REsp 2144605 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou a decisão na ocorrência de suspensão judicial do feito para tratativas de acordo (NPU 0008041-64.2016.8.16.0004), fundamento suficiente que não foi rebatido pelo recorrente; para reformar seria necessário reexaminar prova e fatos, o que é vedado ao STJ (Súmula 7), além de não se demonstrar omissão apta a ensejar provimento sob o art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: Exequentes (substituídos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Mediação/tratativas De Acordo, Embargos De Declaração, Reexame De Prova (súmula 7)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Mediação/tratativas De Acordo Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Exequentes (substituídos)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 880 do STJ
  2. 2 suspensão do prazo prescricional por determinação judicial para tratativas de acordo
  3. 3 alegada omissão recursal quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou a decisão na ocorrência de suspensão judicial do feito para tratativas de acordo (NPU 0008041-64.2016.8.16.0004), fundamento suficiente que não foi rebatido pelo recorrente; para reformar seria necessário reexaminar prova e fatos, o que é vedado ao STJ (Súmula 7), além de não se demonstrar omissão apta a ensejar provimento sob o art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida