AREsp 2308474 - DECISAO

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Não se conheceu do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC por estar o acórdão recorrido alinhado a entendimento repetitivo do STJ, sendo, assim, cabível apenas o agravo interno no próprio Tribunal de origem; ademais, a recorrente não demonstrou de forma específica que a matéria dispensaria reexame probatório, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e manteve-se a impossibilidade de reforma pela via especial em face da necessidade de reanálise de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: FRANCESCA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA; Exequente/recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, IPTU, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Súmula 182/stj, Exceção De Pré Executividade, Honorários Sucumbenciais, Recurso Repetitivo, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente IPTU Súmula 7/stj Súmula 106/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

FRANCESCA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Recorrente/agravante

Município

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial quando o tribunal de origem negou seguimento com fundamento em entendimento repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC)
  2. 2 necessidade de reexame fático para discutir responsabilidade pela demora na citação e aplicação da Súmula 106/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ quanto à impossibilidade de reforma sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC por estar o acórdão recorrido alinhado a entendimento repetitivo do STJ, sendo, assim, cabível apenas o agravo interno no próprio Tribunal de origem; ademais, a recorrente não demonstrou de forma específica que a matéria dispensaria reexame probatório, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e manteve-se a impossibilidade de reforma pela via especial em face da necessidade de reanálise de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Previno as partes sobre a possibilidade de condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.