REsp 2147385 - DECISAO

REsp 2147385 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida fundamentou que as suspensões do processo foram solicitadas pelas partes para tentativa de acordo (suspendendo a contagem do prazo prescricional), não havendo prova de inércia dos credores, e porque a revisão do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ, configurando o óbice do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorridos: substituídos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional Por Tratativas De Acordo, Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj, Tema 877/stj, Tema 880/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Por Tratativas De Acordo Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj Tema 877/stj Tema 880/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

substituídos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 880 do STJ ao caso concreto
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente
  3. 3 suspensão do prazo prescricional por solicitação das partes para tentativa de acordo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida fundamentou que as suspensões do processo foram solicitadas pelas partes para tentativa de acordo (suspendendo a contagem do prazo prescricional), não havendo prova de inércia dos credores, e porque a revisão do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ, configurando o óbice do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.