REsp 2136235 - DECISAO

REsp 2136235 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do Recurso Especial e não o proveu, entendendo que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão regional (arts. 489 e 1.022 do CPC) e que está configurada a prescrição intercorrente da dívida não tributária nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, razão pela qual se manteve a extinção da execução; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: Agencia Nacional de Saúde Suplementar - ANS; Executada: Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e não provido; mantida a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Decadência Do Direito De Constituição Do Crédito, Execução Fiscal/cobrança De Dívida De Natureza Não Tributária, Arts. 489 E 1.022 Do CPC (omissão/embargos Declaratórios), Arquivamento Sem Baixa (art. 40 Da Lei Nº 6.830/80), Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc)
Civil Processual Civil Administrativo Prescrição Intercorrente Decadência Do Direito De Constituição Do Crédito Execução Fiscal/cobrança De Dívida De Natureza Não Tributária Arts. 489 E 1.022 Do CPC (omissão/embargos Declaratórios) Arquivamento Sem Baixa (art. 40 Da Lei Nº 6.830/80) +1 more

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Parties

Agencia Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrente

Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande Norte

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 configuração da prescrição intercorrente de dívida não tributária nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão do acórdão regional)
  3. 3 verificação de eventual irregularidade na remessa dos autos à AGU/Procuradoria e ausência de carimbo de recebimento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do Recurso Especial e não o proveu, entendendo que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão regional (arts. 489 e 1.022 do CPC) e que está configurada a prescrição intercorrente da dívida não tributária nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, razão pela qual se manteve a extinção da execução; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e não provido; mantida a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução.

Orders

  • Recurso Especial conhecido parcialmente e não provido.
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...