REsp 2072769 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MELISSA GUERRERA LARRABURE, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Pretensão da executada de que seja anulada a r. decisão agravada por falta de fundamentação e, caso não seja reconhecida a nulidade, que seja reconhecido o decurso do prazo prescricional de cinco anos no curso do processo Cabimento Hipótese em que, ao contrário do alegado pela agravante, a decisão recorrida não é nula, ainda que a fundamentação adotada tenha sido sucinta - Prescrição intercorrente configurada, pois ficou evidenciada a inércia do agravado por prazo superior ao prazo prescricional de direito material de cinco anos, consoante o disposto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, que regula a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular - RECURSO PROVIDO" (e-STJ fl. 277). No recurso especial (e-STJ fl. 284/295), a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 85, § 2º, III, IV, § 6º, § 8º, do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que a decisão que "acolheu a exceção oposta e extinguiu ação de execução de título extrajudicial proposta em face da Recorrente, impunha-se a fixação da verba honorária, nos termos do § 1º do artigo 85, do CPC, observados os critérios de seu § 2" (e-STJ fl. 289). Após as contrarrazões (e-STJ fls. 386/393), o recurso especial foi admitido, dando. É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem assim se pronunciou: "(..) não obstante o reconhecimento da prescrição, não é cabível a condenação do credor nos encargos sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade, pois foi o inadimplemento do devedor que ensejou a propositura da demanda (STJ. REsp 1675741-PR,Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 11/06/2019). Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso, para acolher a exceção de pré-executividade e julgar extinta a execução em relação à executada, na forma do CPC, art. 924, inciso V, c/c art. 925, sem a condenação do agravado nos ônus da sucumbência" (e-STJ fl. 279/280). Tal posicionamento não diverge da jurisprudência consolidada pela Segunda Seção desta Corte, firmada no "no sentido de que o implemento da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada nem atrai a sucumbência para a parte exequente" (AgInt no AREsp n. 2.267.037/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). Ademais, a causa determinante para a atribuição do ônus da sucumbência em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente é, primordialmente, o inadimplemento do devedor, que deu causa ao processo executivo, e não a conduta do exequente. No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECEDIDO DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. A controvérsia cinge-se em saber se a resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição. 2. Segundo farta jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. 3. Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. 4. A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens. 5. A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor. 6. Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial da ora embargada" (EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios. 2. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp n. 2.431.381/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCORPORAÇÃO DA EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DA INCORPORADORA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO, NA ORIGEM, DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece, a teor do disposto no art. 227 da Lei 6.404/76, que a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, motivo pelo qual não há dúvida sobre a titularidade do crédito objeto da execução. 2. Ao tempo da incorporação já estava correndo o prazo da prescrição intercorrente, com a inércia da exequente originária, o que deveria ser observado pela incorporadora, independentemente de intimação, pois a ela cabe zelar pelos direitos incorporados. 3. Em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. 4. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação - não tendo relação com a causa que ensejou a decretação da prescrição intercorrente (inação do credor durante o prazo prescricional). 5. Recurso especial parcialmente provido" (REsp n. 1.545.856/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 15/12/2020.) Em síntese, observada a causa determinante para a fixação dos honorários sucumbenciais em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não deve o ônus da sucumbência recair sobre a parte exequente. Ne sse contexto, incide a Súmula nº 568/STJ ante a consonância do acórdão recorrido com o entendimento dominante desta Corte. Ante o exposto, conheço do recurso especial para negar-lhe provimento. Deixa-se de majorar os honorários recursais, tendo em vista que a recorrente não foi condenada na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA