AREsp 2611644 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a vice-Presidência corretamente indeferiu o seguimento quanto à questão da alçada pelo disposto no art. 1.030, I, b, do CPC, e porque a análise sobre prescrição intercorrente realizada pelo Tribunal de origem, que a reconheceu em razão da inércia do Município e a adequou aos precedentes (Temas 566 a 571), não comporta revisão em recurso especial sem revolver matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Leme
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Alçada Recursal, Procedimento De Recurso Especial, Temas Repetitivos (resp), Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Alçada Recursal Procedimento De Recurso Especial Temas Repetitivos (resp) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Município de Leme

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial e atuação da vice-Presidência conforme art. 1.030 do CPC
  2. 2 adequação do caso concreto a precedentes repetitivos (Temas 566 a 571 - REsp 1.340.553/RS) e competência do tribunal de origem para esse juízo
  3. 3 reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal por inércia do exequente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a vice-Presidência corretamente indeferiu o seguimento quanto à questão da alçada pelo disposto no art. 1.030, I, b, do CPC, e porque a análise sobre prescrição intercorrente realizada pelo Tribunal de origem, que a reconheceu em razão da inércia do Município e a adequou aos precedentes (Temas 566 a 571), não comporta revisão em recurso especial sem revolver matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.