REsp 2122807 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, afastou a prescrição intercorrente por ausência de inércia do exequente (foram realizadas diligências e localizados bens), e a tese atacada está em consonância com a jurisprudência desta Corte; além disso, a nova redação do art. 921 dada pela Lei nº 14.195/2021 não pode retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência.

Parties: Recorrentes: LENOIR ERNESTO BERNARDI; Recorrentes: DENISE BOZA BERNARDI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Direito Intertemporal, Aplicação Da Lei Nº 14.195/2021, Súmulas Do STJ

Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Direito Intertemporal Aplicação Da Lei Nº 14.195/2021 Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LENOIR ERNESTO BERNARDI

Recorrentes

DENISE BOZA BERNARDI

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 ocorrência de prescrição intercorrente
2 termo inicial da prescrição intercorrente
3 inércia do exequente

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.
Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, porque não foram fixados na origem.