AREsp 2537055 - DECISAO

AREsp 2537055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente verificou que o processo foi suspenso em 26/02/2018 (após a entrada em vigor do CPC/2015), de modo que o art. 1.056 do CPC/2015 não se aplica; o exequente foi intimado para manifestar-se nos termos do art. 921,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 921 E Art. 924 Do Cpc/2015, Art. 1.056 Do Cpc/2015, Diligências Infrutíferas E Suspensão/interrupção Da Prescrição, Súmulas 7 E 568 Do STJ
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Prescrição Intercorrente Art. 921 E Art. 924 Do Cpc/2015 Art. 1.056 Do Cpc/2015 Diligências Infrutíferas E Suspensão/interrupção Da Prescrição Súmulas 7 E 568 Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial da prescrição intercorrente em processos iniciados na vigência do CPC/73 e a incidência do art. 1.056 do CPC/2015
  2. 2 se diligências infrutíferas promovidas pelo exequente suspendem ou interrompem o prazo da prescrição intercorrente
  3. 3 observância do contraditório antes do reconhecimento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente verificou que o processo foi suspenso em 26/02/2018 (após a entrada em vigor do CPC/2015), de modo que o art. 1.056 do CPC/2015 não se aplica; o exequente foi intimado para manifestar-se nos termos do art. 921, §5º, do CPC/2015; o prazo aplicável é o trienal previsto na Lei Uniforme de Genebra (art. 70 do Decreto nº 57.663/66) e diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a prescrição intercorrente; além disso, a reanálise de fatos e provas é vedada no recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 568 do STJ).

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.