EAg 1217000 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/06/2024 a 18/06/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DAS DUAS TURMAS QUE COMPÕEM A SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. SÚMULA 168/STJ. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO DECISUM EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA DA MESMA TURMA JULGADORA DO ARESTO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. POSTERIOR MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO ACERCA DA MATÉRIA PELA TERCEIRA TURMA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO JULGADO PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não se mostra possível analisar acórdão paradigma da mesma Turma julgadora do acórdão embargado para fins de processamento de embargos de divergência. 2. Para se viabilizar a análise dos embargos de divergência, o dissídio jurisprudencial deve ser contemporâneo ao momento de sua interposição, razão pela qual eventual mudança posterior de orientação da Turma não acarreta a possibilidade de realização de novo juízo de admissibilidade do recurso, a fim de constatar a existência de divergência. 3. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Paulo César Madureira opõe embargos de declaração contra acórdão proferido pela Segunda Seção desta Corte assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DAS DUAS TURMAS QUE COMPÕEM A SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. SÚMULA 168/STJ. INDEFERIMENTO LIMINAR. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não havendo qualquer divergência entre as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte em relação ao tema discutido, tem incidência a Súmula 168/STJ, o que inviabiliza o processamento dos embargos de divergência. 2. Agravo regimental desprovido. Sustenta o embargante que no referido decisum há contradição e omissão que precisam ser sanadas. A contradição diz respeito ao fato de que "além da divergência apontada nos Embargos de Divergência representada pelo julgamento a que se chegou no âmbito do REsp n. 52.178-PR (Terceira Turma, Rel. Min. Eduardo Ribeiro), naquele mesmo recurso indicou-se a divergência havida na própria Quarta Turma quando do julgamento do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 369.182-RJ (Rel. Min. Raul Araújo); e, para demonstrar-se a atualidade da divergência, fez-se a junção aos autos em 09.11.15 de petição acompanhada de cópia de decisão atualíssima da Terceira Turma, proferida no Recurso Especial n. 1.522.092-MS (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 13.10.15), que, à unanimidade e com voto de Vossa Excelência, corroborou justamente a tese defendida pelo embargante, qual seja, de que a prescrição intercorrente tem vez em meio às execuções bancárias pertinentes ao direito privado" (e-STJ, fls. 389-390). No tocante à omissão, afirma que não houve apreciação da referida petição juntada aos autos, em que se apresentou cópia do acórdão proferido no REsp n. 1.522.092/MS, no qual a Terceira Turma sufragou a tese defendida pelo recorrente nos embargos de divergência. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DAS DUAS TURMAS QUE COMPÕEM A SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. SÚMULA 168/STJ. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO DECISUM EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA DA MESMA TURMA JULGADORA DO ARESTO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. POSTERIOR MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO ACERCA DA MATÉRIA PELA TERCEIRA TURMA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO JULGADO PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não se mostra possível analisar acórdão paradigma da mesma Turma julgadora do acórdão embargado para fins de processamento de embargos de divergência. 2. Para se viabilizar a análise dos embargos de divergência, o dissídio jurisprudencial deve ser contemporâneo ao momento de sua interposição, razão pela qual eventual mudança posterior de orientação da Turma não acarreta a possibilidade de realização de novo juízo de admissibilidade do recurso, a fim de constatar a existência de divergência. 3. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os embargos não merecem acolhimento. De início, em relação ao acórdão paradigma citado referente ao AgRg no AREsp n. 369.182/RJ, da Relatoria do Ministro Raul Araújo, constata-se que sua análise era desnecessária, pois, como se sabe, "julgado proveniente da mesma turma julgadora do acórdão embargado não é apto a demonstrar o dissídio jurisprudencial que enseja a admissão dos embargos de divergência" (EDcl nos EREsp n. 1.094.152/SP, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 11/9/2015). Ademais, no que concerne à mudança de entendimento consolidada no julgamento do Recurso Especial n. 1.522.092/MS, em que a Terceira Turma desta Corte, por unanimidade, passou a entender pela possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente no âmbito das relações jurídicas de direito privado, também não era caso de análise pelo acórdão embargado. Com efeito, esse julgamento ocorreu em 6/10/2015, ou seja, mais de um ano após a interposição dos presentes embargos de divergência (19/2/2014). Assim, não há como analisar o referido acórdão para fins de demonstração da divergência jurisprudencial com o aresto embargado, pois o dissídio deve ser aferido no momento da interposição do recurso de embargos de divergência. Por essas razões, constata-se que não há qualquer omissão ou contradição a serem sanadas nos aclaratórios. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É o voto.