AREsp 2594337 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente com base no art. 40 da LEF e em precedentes do STJ, tendo decidido que o prazo de suspensão inicia-se automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor; além disso, eventual discussão sobre responsabilidade pela demora implica reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente: ESTADO DE MATO GROSSO; Executado: JOSÉ ZAMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Inércia Da Fazenda Pública, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Inércia Da Fazenda Pública Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Exequente

JOSÉ ZAMO

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da suspensão do prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80
  2. 2 configuração da prescrição intercorrente em execução fiscal
  3. 3 atribuição de responsabilidade pela demora entre credor e aparelho judiciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente com base no art. 40 da LEF e em precedentes do STJ, tendo decidido que o prazo de suspensão inicia-se automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor; além disso, eventual discussão sobre responsabilidade pela demora implica reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.