AREsp 2610521 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, afastou-se a alegada omissão prevista no art. 1022, II, do CPC/2015, mas não se conheceu de questão relativa ao art. 2º do CPC/2015 por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); quanto ao mérito sobre prescrição intercorrente, o Tribunal manteve o acórdão de origem que reconheceu culpa concorrente do exequente e do Judiciário, tornando inviável nesta instância o exame da exclusividade de culpa do Poder Judiciário (obstáculo da Súmula 7/STJ) e considerando que os fundamentos autônomos do acórdão não foram impugnados (Súmula 283/STF), pelo que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Município de São João da Barra; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Intimação Da Fazenda Pública, Dever De Cooperação Processual
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 106/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

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Parties

Município de São João da Barra

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1022, inc. II, do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 aplicabilidade do art. 2º do CPC/2015 e ausência de prequestionamento
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 25 da LEF quanto à intimação da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, afastou-se a alegada omissão prevista no art. 1022, II, do CPC/2015, mas não se conheceu de questão relativa ao art. 2º do CPC/2015 por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); quanto ao mérito sobre prescrição intercorrente, o Tribunal manteve o acórdão de origem que reconheceu culpa concorrente do exequente e do Judiciário, tornando inviável nesta instância o exame da exclusividade de culpa do Poder Judiciário (obstáculo da Súmula 7/STJ) e considerando que os fundamentos autônomos do acórdão não foram impugnados (Súmula 283/STF), pelo que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.