AREsp 2586261 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações (prescrição intercorrente, abandono da causa, má-fé) foram suficientemente examinadas pelo Tribunal de origem e sua reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ; cumulativamente, entendeu-se que não houve inércia do exequente, aplicou-se o prazo decenal do art. 205 do CC e manteve-se a condenação por litigância de má-fé em razão do caráter protelatório do comportamento do agravante.

Parties
Agravante: GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI; Agravado: Condomínio Residental do Bosque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Abandono Da Causa, Litigância De Má Fé, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Abandono Da Causa Litigância De Má Fé Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

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Parties

GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI

Agravante

Condomínio Residental do Bosque

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 possibilidade de alteração unilateral do prazo prescricional
  3. 3 abandono da causa por desídia do autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações (prescrição intercorrente, abandono da causa, má-fé) foram suficientemente examinadas pelo Tribunal de origem e sua reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ; cumulativamente, entendeu-se que não houve inércia do exequente, aplicou-se o prazo decenal do art. 205 do CC e manteve-se a condenação por litigância de má-fé em razão do caráter protelatório do comportamento do agravante.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se