AREsp 2564166 - DECISAO

AREsp 2564166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos fático-probatórios dos autos e em jurisprudência do STJ, concluiu que as diligências realizadas foram infrutíferas, o exequente não indicou bens passíveis de constrição e permaneceu inerte, de modo que se operou a prescrição intercorrente, circunstância que não comporta revisão nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A; Agravado: MIL CORES COMÉRCIO DE TINTASLTDA. ME; Agravado: PAULO DE ANDRADE; Agravado: MÔNICA SANTANA MENESES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Diligências Infrutíferas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Suspensão Do Processo, Arquivamento Provisório
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Diligências Infrutíferas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Suspensão Do Processo Arquivamento Provisório

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Agravante

MIL CORES COMÉRCIO DE TINTASLTDA. ME

Agravado

PAULO DE ANDRADE

Agravado

MÔNICA SANTANA MENESES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente no cumprimento de sentença
  2. 2 efeito de diligências infrutíferas sobre suspensão ou interrupção do prazo prescricional
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos fático-probatórios dos autos e em jurisprudência do STJ, concluiu que as diligências realizadas foram infrutíferas, o exequente não indicou bens passíveis de constrição e permaneceu inerte, de modo que se operou a prescrição intercorrente, circunstância que não comporta revisão nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.