AREsp 2568117 - DECISAO

AREsp 2568117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que ocorreu prescrição intercorrente administrativa na forma da Lei n. 9.873/1999, por paralisação do procedimento administrativo por mais de três anos e por insuficiência dos atos praticados para interromper a prescrição; não houve negativa de prestação jurisdicional porquanto o acórdão era suficientemente fundamentado; a modificação demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Executiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Prescrição Executiva Reexame De Matéria Fático Probatória Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente administrativa nos termos da Lei n. 9.873/1999
  2. 2 se atos administrativos meramente de expediente interrompem a prescrição intercorrente
  3. 3 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que ocorreu prescrição intercorrente administrativa na forma da Lei n. 9.873/1999, por paralisação do procedimento administrativo por mais de três anos e por insuficiência dos atos praticados para interromper a prescrição; não houve negativa de prestação jurisdicional porquanto o acórdão era suficientemente fundamentado; a modificação demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.