AREsp 2546187 - DECISAO

AREsp 2546187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o exequente estadual praticou atos capazes de impulsionar a execução e interromper o prazo prescricional, sendo a paralisação verificada devida a culpa exclusiva dos mecanismos judiciais, aplicando-se a Súmula 106 do STJ e afastando-se a incidência do REsp 1.340.553/RS; ademais, não houve omissão ou falta de fundamentação apta a ensejar nulidade do acórdão recorrida.

Parties
Recorrente: BIL BAHIA PARTICIPACOES S/A; Exequente: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial (conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Comum, Súmula 106/stj, Resp 1.340.553/rs, Temas Repetitivos 566 E 568/stj, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prescrição Comum Súmula 106/stj Resp 1.340.553/rs Temas Repetitivos 566 E 568/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BIL BAHIA PARTICIPACOES S/A

Recorrente

ESTADO DA BAHIA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente nos créditos de ICMS em execução fiscal
  2. 2 Responsabilidade do exequente estatal pela paralisação processual e seus efeitos prescricionais
  3. 3 Aplicabilidade do REsp 1.340.553/RS aos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o exequente estadual praticou atos capazes de impulsionar a execução e interromper o prazo prescricional, sendo a paralisação verificada devida a culpa exclusiva dos mecanismos judiciais, aplicando-se a Súmula 106 do STJ e afastando-se a incidência do REsp 1.340.553/RS; ademais, não houve omissão ou falta de fundamentação apta a ensejar nulidade do acórdão recorrida.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial (conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial).

Orders

  • Sem honorários advocatícios recursais.
  • Previnem-se as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.