REsp 2150399 - DECISAO

REsp 2150399 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão relativo ao recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.229/REsp 2046269/PR), seja o acórdão recorrido reexaminado e adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negativa de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ), tendo em vista que a matéria sobre condenação em honorários sucumbenciais foi afetada ao rito dos recursos repetitivos e que a ratio do acórdão recorrido foi a extinção da execução por prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: Júlio Mourão Guimarães Neto; Recorrente: Antônio Marcus Ermida; Recorrente: Adelmar Francisco Ermida Neto; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e prejudicado/revogado ato interno nesta Corte, para que o Tribunal de origem proceda ao reexame após a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócio, Art. 135, III, Do CTN, Art. 40 Da LEF, Temas Repetitivos (tema 962; Tema 961; Tema 1229)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Sucumbenciais Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Redirecionamento Da Execução Fiscal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Júlio Mourão Guimarães Neto

Recorrente

Antônio Marcus Ermida

Recorrente

Adelmar Francisco Ermida Neto

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se é devida a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente acolhida em exceção de pré-executividade
  2. 2 Início e aplicação da prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócio que se retirou antes da dissolução irregular da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão relativo ao recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.229/REsp 2046269/PR), seja o acórdão recorrido reexaminado e adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negativa de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ), tendo em vista que a matéria sobre condenação em honorários sucumbenciais foi afetada ao rito dos recursos repetitivos e que a ratio do acórdão recorrido foi a extinção da execução por prescrição intercorrente.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e prejudicado/revogado ato interno nesta Corte, para que o Tribunal de origem proceda ao reexame após a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, seja adotado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Torno sem efeito a decisão de fls. 510/513