AREsp 2575219 - DECISAO

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O Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 921, §5º, do CPC, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021, e a jurisprudência consolidada do STJ, segundo as quais a extinção da execução por prescrição intercorrente obsta a imputação de honorários sucumbenciais ao exequente; portanto não há omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e o recurso especial não reúne condição de admissibilidade em razão do óbice previsto na Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: GUILHERME CARVALHO E SOUSA; Agravante: RAPHAEL WENDELL DE BARROS GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Causalidade, Art. 921, §5º, CPC, Lei Nº 14.195/2021, Súmula 83/stj
Processo Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Causalidade Art. 921, §5º, CPC Lei Nº 14.195/2021 +1 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME CARVALHO E SOUSA

Agravante

RAPHAEL WENDELL DE BARROS GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da execução por prescrição intercorrente autoriza a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Se o Tribunal de origem omitiu fundamentação suficiente (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Se a resistência do exequente ao reconhecimento da prescrição intercorrente afasta o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 921, §5º, do CPC, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021, e a jurisprudência consolidada do STJ, segundo as quais a extinção da execução por prescrição intercorrente obsta a imputação de honorários sucumbenciais ao exequente; portanto não há omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e o recurso especial não reúne condição de admissibilidade em razão do óbice previsto na Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
  • Publique-se.