AREsp 2477557 - ACORDAO

AREsp 2477557 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de 2º grau estava suficientemente fundamentado e não houve omissão; a alteração do fundamento legal não configurou decisão-surpresa diante dos fatos já discutidos nos autos (requalificação jurídica permitida); a prescrição intercorrente não se aplica quando a...

Source-derived case information.

Parties
AGRAVANTE: BETO RABELO COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Decisão Surpresa, Cerceamento De Defesa, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Abandono Do Processo (art. 485, §1º, Cpc/2015), Requalificação Jurídica (jura Novit Curia)
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Decisão Surpresa Cerceamento De Defesa Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Abandono Do Processo (art. 485, §1º, Cpc/2015) Requalificação Jurídica (jura Novit Curia)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BETO RABELO COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA

AGRAVANTE

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão de 2º grau
  2. 2 alegação de decisão-surpresa/cerceamento de defesa
  3. 3 incidência da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de 2º grau estava suficientemente fundamentado e não houve omissão; a alteração do fundamento legal não configurou decisão-surpresa diante dos fatos já discutidos nos autos (requalificação jurídica permitida); a prescrição intercorrente não se aplica quando a paralisação se deve à demora do Poder Judiciário, não à inércia do credor, e não houve intimação pessoal exigida para considerar abandono da execução.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o acórdão de 2º grau.