AREsp 2559794 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF/1988 ) contra acórdão Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL PRESCRIÇÃO QUESTÃO DECIDIDA E AFASTADA EM DECISÃO ANTERIOR, NÃO IMPUGNADA PRECLUSÃO CONSUMATIVA EXEGESE DO ART. 473, CPC RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO PARCELADA NOS TERMOS DO ARTIGO 33, DO ADCT EXECUÇÃO. 1. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO COMPLEMENTAR POSSIBILIDADE DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO OU EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO POR NÃO SE TRATAR DE NOVO PROCESSO DE EXECUÇÃO PRECEDENTES DO STJ. 2. PRETENSÃO À APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.960/2009 QUE TROUXE NOVA DISCIPLINA AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA IMPOSSIBILIDADE LEGISLAÇÃO QUE SE APLICA APENAS ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A SUA EDIÇÃO, UMA VEZ QUE VEICULA REGRA DE DIREITO MATERIAL ENTENDIMENTO CONTRÁRIO QUE ACARRETARIA OFENSA À COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 3. PELO DER INSURGÊNCIA CONTRA O CÔMPUTO DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS NAS PARCELAS ABRANGIDAS PELO ART. 33, ADCT HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS EXPROPRIADOS POSSIBILIDADE CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL NÃO TRAZIDO AOS AUTOS, O QUE INVIABILIZA ANÁLISE PORMENORIZADA - RECURSO DESPROVIDO. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação do art. 1º do Decreto 20.910/1932, aduzindo que se operou a prescrição intercorrente. Alega: Depois de referido depósito, o recorrido retirou o mandado de levantamento em 27/06/2001 (fls. 57- autos em apenso 3762/2006), e os autos judiciais foram remetidos ao arquivo. O expropriado manifestou-se nos autos após o seu arquivamento somente em 29.12.2006 (fls 293), isto é, após mais de cinco anos de sua última manifestação. A prescrição pode ser alegada a qualquer momento, nos termos do artigo 193 do atual Código Civil Brasileiro. Nos termos do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, alterado pelo Decreto-Lei nº 4.597, de 19 de agosto de 1942, é qüinqüenal a prescrição das dívidas passivas da União, Estados e Municípios: "Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram." Prescrito está, portanto, o direito recorrido em postular qualquer diferença, motivo pelo qual requer o provimento do presente recurso. Sem contraminuta. O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso (fls. 402-406, e-STJ). É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 17.6.2024. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos (fls. 212-213, e-STJ): Em ação de desapropriação, abrangida pela moratória do artigo 33, do ADCT, o DER efetuou o pagamento das oito parcelas, tendo sido a última depositada em 16.11.00. Após o pagamento da última parcela, foram pleiteadas pelos expropriados as diferenças oriundas dos pagamentos em atraso (fls. 72/74 destes autos). O DER se manifestou pela não concordância quanto aos cálculos, juntando parecer técnico contábil. Após, manifestou-se novamente o DER pela prescrição da divida, quando, então, decidiu o MM Juiz "a quo" pela sua inocorrência, consoante se observa a fls. 125 (fls. 417 dos autos principais). Referida decisão não foi atacada por qualquer recurso, restando consolidada. Posteriormente, veio o DER em nova petição alegando sua não concordância quanto aos cálculos e aduziu pela necessidade de nova citação, nos termos do art. 730 do CPC, circunstância que motivou a r. decisão ora agravada. Primeiramente, a questão referente à ocorrência de prescrição restou analisada pela decisão proferida a fls. 417 - dos autos principais, a qual sequer foi impugnada à época, restando coberta pela preclusão consumativa, nos termos do artigo 473 do Código de Processo Civil que assim prevê: "É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão". Precluiu, portanto, o direito de rediscutir a questão, até porque ausente, na espécie, qualquer hipótese autorizadora do artigo 471, do CPC, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido nesta parte. Neste sentido é o entendimento do STJ: (..) Verifica-se que o Colegiado originário entendeu que "a questão referente à ocorrência de prescrição restou analisada pela decisão proferida a fls. 417 - dos autos principais, a qual sequer foi impugnada à época, restando coberta pela preclusão consumativa, nos termos do artigo 473 do Código de Processo Civil que assim prevê: "É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão."". (fl. 213, e-STJ.) Contudo, tal argumento não foi atacado pela parte recorrente e como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. Ademais, é evidente que para modificar a diretriz firmada no aresto recorrido seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita conforme a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Por tudo isso, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA