AREsp 2659248 - DECISAO

AREsp 2659248 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou entendimento firmado em precedentes repetitivos (Temas/REsp indicados) e concluiu que não cabe reconhecer prescrição intercorrente quando a demora é atribuível ao mecanismo da Justiça (Súmula 106/STJ e art. 240, §3º do CPC) e quando a...

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Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc), Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc) Súmula 106/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento ou não da prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação de precedentes repetitivos e competência do tribunal de origem (art. 543-C CPC)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial e alegada omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou entendimento firmado em precedentes repetitivos (Temas/REsp indicados) e concluiu que não cabe reconhecer prescrição intercorrente quando a demora é atribuível ao mecanismo da Justiça (Súmula 106/STJ e art. 240, §3º do CPC) e quando a matéria está abrangida por processo pai; em razão do regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e correlatos), o STJ não reanalisou questão idêntica já decidida no repetitivo nem as premissas fático-probatórias (vedação da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se