AREsp 2579744 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso, por não se verificarem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e por não estarem preenchidos os requisitos para a decretação da prescrição intercorrente, considerando-se a interrupção pela citação de...

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Parties
Recorrente / Executada: CAFÉ TROPEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA - EPP; Exequente / Recorrida: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Admissibilidade
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade

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Parties

CAFÉ TROPEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA - EPP

Recorrente / Executada

Estado do Paraná

Exequente / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente do crédito tributário
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso, por não se verificarem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e por não estarem preenchidos os requisitos para a decretação da prescrição intercorrente, considerando-se a interrupção pela citação de 21.08.2007, a tentativa de penhora e a comprovação de parcelamento administrativo em 14.03.2019, além da necessidade de reexame de prova para as alegações que não foram prequestionadas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo; conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.