REsp 2151369 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição Federal), interposto contra acórdão assim ementado: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 19, § 1º, I, DA LEI Nº 10.522/2002, ALTERADO PELA LEI Nº 12.844/2013. 1. O art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, alterado pela Lei nº 12.844/2013, afasta a condenação da União Federal em honorários advocatícios quando houver o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional ao ser citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, quando a ação versar sobre as matérias tratadas no art. 18 e nos temas especificados nos incisos do citado art. 19, com a redação da Lei nº 13.874/2019. 2. Não há como condenar a União Federal em honorários advocatícios, na medida em que houve reconhecimento expresso da procedência do pedido formulado na exceção de pré-executividade, de prescrição da ação, com base no Parecer PGFN/CAT nº 1.617, de 01/08/2008, diante da SV08/2008, aplicando-se o art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, tendo em vista o disposto no art. 19, V e VI, "b", da Lei nº 10.522/2002, com a redação da Lei nº 13.874/2019. 3. A norma do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, que exclui a condenação da União Federal na verba honorária, é especial em relação ao Código de Processo Civil, e, como tal, prevalece sobre a regra geral de fixação de honorários prevista no art. 85 do CPC. 4. Apelação conhecida e provida. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. O recorrente afirma que ocorreu violação dos arts. 85, §§ 2º, 3º e 6º, 489 e 1.022 do CPC. Aduz: Ainda, a extinção da execução fiscal ajuizada indevidamente com crédito tributário prescrito decorreu de pleito realizado pela Executada Junta Batista mediante apresentação de exceção de pré-executividade. Não fosse a manifestação, os autos estariam submetidos à marcha processual, que poderia causar inúmeros transtornos à Executada Junta Batista, haja vista que os valores cobrados pela Recorrida estavam prescritos anteriormente ao ajuizamento da demanda. Assim, a manifestação da Recorrida foi imprescindível à extinção da lide, haja vista que, a partir dela, houve o reconhecimento da prescrição, o que autoriza a condenação da Recorrida em honorários sucumbenciais, os quais devem ser fixados de acordo com os parâmetros apresentados nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do CPC. Contrarrazões às fls. 1.742-1.752. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 19.6.2024. Ao dar provimento à Apelação interposta pela Fazenda Nacional, o Tribunal a quo assim justificou seu entendimento: No caso em tela, não há como condenar a União Federal em honorários advocatícios, na medida em que houve reconhecimento expresso da procedência do pedido formulado na exceção de pré-executividade, de prescrição da ação, com base no Parecer PGFN/CAT nº 1.617, de 01/08/2008, diante da SV 08/2008 (evento 18), aplicando-se o art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, tendo em vista o disposto no art. 19, V e VI, "b", da Lei nº 10.522/2002, com a redação da Lei nº 13.874/2019. Como visto, diversamente do consignado na sentença, a prescrição da pretensão executória é matéria que se enquadra no art. 19, V e VI, "b", da Lei nº 10.522/2002, com a redação da Lei nº 13.874/2019, pois é tema fundado em dispositivo legal declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e sobre o qual existe súmula vinculante e Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional. (..) Ressalte-se que a norma do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, que exclui a condenação da União Federal na verba honorária, não estabelece condições diversas daquelas previstas no texto legal, sendo irrelevante o tempo decorrido desde a edição do Parecer e da súmula, e sua aplicação independe da aferição do princípio da causalidade, sendo especial em relação ao Código de Processo Civil, e, como tal, prevalece sobre a regra geral de fixação de honorários prevista no art. 85 do CPC. (..) Não procede a alegação da apelada, em suas contrarrazões, de que os débitos objeto da presente execução fiscal são os mesmos referentes à execução fiscal (proc. nº 0021331-10.2016.4.02.5101), distribuída perante a 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, pois dizem respeito a contribuições com períodos de apuração diversos, como se verifica pela consulta ao sistema processual da Justiça Federal (Eproc). Por sua vez, o caso dos autos não é de desistência da execução, como consignado na sentença, mas sim de reconhecimento expresso da procedência do pedido (evento 18) após o oferecimento de exceção de pré- executividade, com incidência do I do § 1º do art. 19 da referida Lei, com a redação da Lei nº 12.844/2013. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, a fim de excluir a condenação da União em honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Com efeito, não se configura a ofensa apontada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que o Colegiado originário apreciou integralmente a controvérsia posta nos presentes autos e dirimiu fundamentadamente as questões que lhe foram submetidas. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. O julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tiver encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, nos casos em que ocorre a prescrição intercorrente, não há condenação em honorários da Fazenda Pública. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça trilha no sentido da impossibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais nas hipóteses de extinção do processo executivo em razão da prescrição intercorrente, ainda que oferecida exceção de pré-executividade. 2. "O reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação" ( AgInt no REsp 1.849.437/SC, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2020). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.993.985/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 9/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade oposta em ação de execução fiscal, objetivando o reconhecimento de prescrição intercorrente, bem como a condenação do Estado de Goiás em honorários de sucumbência. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar extinto o crédito tributário, sem a condenação da exequente ao pagamento de honorários. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e, na sequência, o recurso especial interposto inadmitido. No STJ, em decisão monocrática, conheceu-se do agravo, para negar provimento ao recurso especial. II - A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida, e apreciados por ocasião do julgamento do agravo em recurso especial, improvido com fundamento no princípio da causalidade, de acordo com o qual é incabível a condenação em honorários, nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente, reconhecida com base na ausência de localização de bens do executado. III - A decisão agravada está consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, nos casos em que ocorre a prescrição intercorrente, não há condenação em honorários da Fazenda Pública. IV - Nesse sentido, na definição do Tema n. 421 dos recursos especiais repetitivos, aventado pela recorrente, afirmou-se apenas a possibilidade de fixação de honorários em exceção de pré-executividade, quando seu acolhimento acarreta o fim da execução. Entretanto, se o motivo for a prescrição intercorrente, a incidência é de outros precedentes posteriores. (AgInt no REsp n. 1.929.415/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe 22/9/2021.) V - A propósito, confira-se o seguinte julgado recente, que excepciona, inclusive, os casos em que a Fazenda Pública rebate os argumentos da exceção de pré-executividade. VI - Com efeito, constata-se das razões recursais apresentadas mero inconformismo e nítido intuito de promover a reapreciação de controvérsia suficientemente examinada, inclusive, nas instâncias ordinárias. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 2.013.706/GO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2022.) Ademais, os pontos referentes à fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública e à aplicação do princípio da causalidade em relação aos papéis das partes quanto à existência da lide envolvem matéria probatória, cujo reexame é vedado no estreito conduto do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à contrariedade apontada aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA