REsp 2138826 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, nos autos da Apelação Cível n. 0819116-58.2022.4.05.8100, assim ementado (fl. 182): PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MORTE DO AUTOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRECATÓRIOS JÁ EXPEDIDOS E CANCELADOS. LEI Nº 13.463/2017. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, contra sentença que deferiu a habilitação dos herdeiros e determinou a reexpedição de precatório, cancelado por força da Lei nº 13.463/2017, em razão da falta de levantamento. 2. Alega o apelante, que a habilitação não pode ser admitida, haja vista que o(a) ex-servidor(a) faleceu em 11/05/2011 e o pedido de habilitação ocorrera em 29/11/2022, mais de 5 anos. Sustenta que o prazo para os herdeiros se habilitarem no processo deve seguir o Decreto nº 20.910/1932, prescrevendo em 05 (cinco) anos. 3. A hipótese dos autos trata de cancelamento dos requisitórios por falta de levantamento com base na Lei nº 13.463/2017, pelo que pleiteiam os sucessores do beneficiado a regularização de suas habilitações, a fim de que sejam reexpedidos os requisitórios em seus nomes. 4. Considerando que inexiste previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente em decorrência de demora na habilitação dos herdeiros, sobretudo no caso dos autos em que os valores já se inseriam no acervo patrimonial dos sucessores do falecido. 5. Havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da "prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs" (08097193020194050000, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/11/2019). 6. Em situações idênticas à dos autos, em que o óbito ocorre depois da expedição dos requisitórios e o pedido de habilitação dos herdeiros é feito após o cancelamento dos RPVs, por força da Lei nº 13.463/2017, esta Quarta Turma tem decidido pelo afastamento da prescrição. 7. Nesse sentido: TRF-5 - AI: 08006856020214050000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO, Data de Julgamento: 17/08/2021, 4ª TURMA; TRF-5 - AI: 08106153920204050000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), Data de Julgamento: 02/03/2021, 4ª TURMA. 8. Sentença que deve ser mantida, confirmando o deferimento da habilitação dos herdeiros na condição de sucessores do credor falecido. 9. Apelação improvida. Opostos embargos de declaração na origem, restaram rejeitados (fls. 251-252). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 265, I e 267, II, do CPC/73 (arts. 313, I e 485, II, do CPC/15) 196 e 682, II, do Código Civil e 489, § 1.º, e 1.022, II, do CPC/15. Aduz que, "considerando que o pedido de habilitação foi feito após mais de 11 (onze) anos da data do óbito do servidor; faz-se imperioso que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória, nos termos da Súmula 150 do STF c/c o art. 1º, do Decreto 20.910/32" (fl. 324). Contrarrazões às fls. 343-348. Na origem, foi admitido o recurso especial (fl. 382). É o relatório. Decido. A questão debatida nos autos, qual seja, "Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação", encontra-se afetada à Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1254/STJ), dos Recursos Especiais n. 2.034.210/CE, 2.034.211/CE e 2.034.214/CE, de relatoria do Ministro Humberto Martins. Nos termos do art. 34, XXIV, c.c. o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Nesse contexto, impõe-se aguardar o exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo, a qual apenas se esgotará com a fixação da tese por esta Casa, oportunidade em que a Corte de origem, relativamente ao recurso especial lá sobrestado, haverá de observar o iter delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Note-se que já foi assentado que, nos casos de devolução do recurso especial ao Tribunal de origem para se aguardar o desfecho do recurso repetitivo, a Corte recorrida, caso verifique a existência de resíduo não alcançado pela afetação do Superior Tribunal de Justiça, deverá determinar o retorno dos autos a esta Casa somente após ter exercido o juízo de conformação ao que decidido pelo Tribunal Superior no julgamento do representativo da controvérsia respectiva (QO no REsp n. 1.653.884/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 6/11/2017). Finalmente, o retorno dos autos à origem para aguardar o julgamento do recurso especial afetado é medida que tem sido adotada em casos como o presente. Exemplificativamente, destacam-se as seguintes decisões singulares: REsp n. 1.917.899/RS, relator Ministro Luiz Felipe Salomão, DJE 18/2/2021; AREsp n. 1.759.474/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 18/2/2021; REsp n. 1.911.859/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 11/2/2021; REsp n. 1.912.455/SP, relator Ministro Og Fernandes, DJe 5/2/2021; AgInt no REsp n. 1.815.259/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 2/2/2021 e AgInt no AgInt no REsp n. 1.847.990/SP. Ante o exposto, conforme prescrito no art. 256-L, inciso II, do RISTJ, julgo PREJUDICADO o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, no qual deverá ser realizado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local diante do que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça no tema dos recursos repetitivos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO AO TEM A N. 1254/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.