REsp 2035600 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARCIO GERALDO ROSA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/1988, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 206): TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO. INOCORRÊNCIA. 1. Caracteriza-se a prescrição intercorrente quando a execução fiscal fica paralisada por mais de cinco anos por inércia do exequente. Nesses casos o prazo de prescrição para a Fazenda Pública cobrar o crédito tributário é de cinco anos. 2. O termo inicial da prescrição intercorrente do crédito tributário em execução fiscal é a data em que a parte exequente toma ciência da não localização do executado ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão do juiz nesse sentido. 3. O parcelamento do crédito tributário em execução fiscal suspende-lhe a exigibilidade, nos termos do inc. VI do art. 151 do CTN, e produz efeitos jurídicos incompatíveis com o prosseguimento da execução do crédito parcelado, deixando de haver título exigível. Os embargos de declaração apresentados foram rejeitados. No especial, a parte alega violação do art. 932, III, do CPC ao argumento de que o recurso de apelação não atacou a sentença, sustentando matéria diversa daquela que fundamentou a extinção do processo na primeira instância. Assim, entende que a apelação não poderia ter sido conhecida. Contrarrazões apresentadas às fls. 262/266. O recurso especial foi admitido na origem (fl. 269). É o relatório. Ao analisar a controvérsia, o Tribunal a quo assim se manifestou (fls. 208/210): PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Regem a prescrição intercorrente as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça em recursos repetitivos de recurso especial nos temas 566 a 570 (REsp 1340553): 566. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 567. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. 568. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feiturada penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. 569. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. 570. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. O art. 40 da L 6.830/1980 deve ser interpretado em consonância com o art. 174 do CTN, que estabelece os prazos de prescrição tributária, matéria reservada a lei complementar (al. b do inc. III do art. 146 da Constituição). EFEITOS DO PARCELAMENTO Oparcelamento do crédito tributário em execução fiscal suspende-lhe a exigibilidade, nos termos do inc. VI do art. 151 do CTN, e produz efeitos jurídicos incompatíveis com o prosseguimento da execução do crédito parcelado, deixando de haver título exigível. Esta situação interrompe a fluência da prescrição, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: .. CASO CONCRETO Discute-se sobre prescrição intercorrente de crédito tributário inscrito em dívida ativa e em execução fiscal. A execução foi distribuída em 04jun2013 (e1). Em 06jun2013 foi determinada a citação da parte executada (e7d1). Em 17jun.2013 foi juntado AR assinado pelo recebedor em13jun2016 (e9d1). A exequente foi intimada em 25set.2013 (e12). Em 27set.2013 a exequente requereu o bloqueio de valores via sistema Bacenjud e bloqueio de veículo via Renajud (e13d1), o que foi deferido em 04nov.2013 (e15d1). As diligências resultaram inexitosas (e20/21) e a executada foi intimada em 25nov.2014 (e25). Em 26nov.2014 a exequente requereu a suspensão do processo por 30 dias (e26d1), o que foi deferido em 2jan.2015 (e28). Em 17mar.2015 a exequente requereu a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, informando que a executada aderiu a parcelamento do débito (e35d1), tendo sido deferido em 17jul.2015 (e41d1). A exequente foi intimada em 04ago.2015 (e46). Em 19out.2016 a exequente requereu a prorrogação da suspensão da execução, uma vez que o executado continuava pagando o parcelamento (e55d1), o que foi deferido em 12mai.2017 (e66d1). O Processo foi suspenso em 12mai2017 (e67) e a exequente foiintimada em 15mai.2017 (e.70). Em 14jul.2018 a exequente requereu a manutenção da suspensão da execução, por doze meses, com base no art. 151, VI, do CTN c/c art. 1º daLEF c/c art. 922 CPC (e78d1) e o pedido deferido em 03ago.2018 (e80d1). Em 07ago.2018 o processo foi suspenso e a exequente intimada em 24set.2019 (e84). Em 14out.2019 a exequente requereu a prorrogação da suspensão por um ano em razão do parcelamento do débito (e85d1), deferido em15out.2019 (e87d1) e o processo suspenso em 15out.2019. Em 26mar.2021 sobreveio a sentença extintiva (e94d1). Verifica-se que no período de 13dez.2015 a 07mar2018 (e100d2) o débito estava com a exigibilidade suspensa em razão do parcelamento. Em 29nov.2019 consta dívida negociada no SISPAR. Assim percebe-se que não se pode falar na ocorrênciade prescrição uma vez que não houve o transcurso de prazo superior a 05 anosentre as datas relevantes. A apelação comporta provimento. Dispositivo. Pelo exposto, voto por dar provimento à apelação. (destaques no original) Veri fico do acórdão recorrido que a alegação de violação do art. 932, III, do CPC não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, exige, além da alegação, a discussão e a apreciação judicial pelo Tribunal de origem. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porque não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incide neste caso o enunciado 211 da Súmula do STJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA