AREsp 1934087 - DECISAO

AREsp 1934087 - DECISAO

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Tribunal Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Art. 40 Da Lei 6.830/1980, Intimação Da Fazenda Pública, Art. 174 Do CTN, LC 118/2005
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Art. 40 Da Lei 6.830/1980 Intimação Da Fazenda Pública Art. 174 Do CTN LC 118/2005

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição intercorrente pode ser reconhecida sem prévia intimação da Fazenda quando não aplicável o art. 40 da LEF
  2. 2 Qual é o marco inicial do prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40 da LEF
  3. 3 Responsabilidade pela paralisação do processo: Fazenda Pública (exequente) ou máquina judiciária