AREsp 2405265 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CAUSA REGIDA PELO CPC/73. MERO TRANSCURSO DO PRAZO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INVIABILIDADE. IAC/1. NÃO PROVIDO. 1. Conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, nas causas regidas pelo CPC/73: " .. somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução" (AgInt no AREsp 1556710/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 04/11/2019), o que não ficou evidenciado na espécie, em que nem sequer viabilizado o contraditório prévio ao exequente. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PLM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e NÉSLIO RODRIGUES PINHEIRO contra decisão que deu provimento ao recurso especial, por considerar que a orientação adotada no acórdão recorrido destoa da jurisprudência desta Corte Superior, consolidada no sentido de que apenas a inércia injustificada do exequente viabilizaria o reconhecimento da prescrição intercorrente. Nas razões do presente agravo, defende a parte agravante, em síntese, que a análise sobre a diligência adotada pelo exequente implicaria necessariamente o reexame do contexto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. Requer, assim, seja provido o agravo interno, a fim de não se conhecer do recurso especial. A parte agravada, em contrarrazões (fls. 439/452), defende a manutenção do provimento adotado na decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CAUSA REGIDA PELO CPC/73. MERO TRANSCURSO DO PRAZO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INVIABILIDADE. IAC/1. NÃO PROVIDO. 1. Conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, nas causas regidas pelo CPC/73: " .. somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução" (AgInt no AREsp 1556710/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 04/11/2019), o que não ficou evidenciado na espécie, em que nem sequer viabilizado o contraditório prévio ao exequente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O recurso não merece prosperar. Ao contrário do que defende a parte agravante, a Corte Local consignou, expressamente, que o reconhecimento da prescrição intercorrente decorreria apenas do transcurso do tempo em que paralisada a execução, justificando o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Desse modo, a análise sobre o acerto no reconhecimento da prescrição intercorrente supõe a estabilização desse pressuposto de fato expressamente adotado no acórdão recorrido, de modo a reconhecer ou não a inércia do exequente, em razão do mero transcurso do prazo, na vigência do CPC/73. Portanto, não incide o óbice da Súmula 7/STJ. No caso, conforme realçado na decisão agravada, o Tribunal de origem justificou o reconhecimento da prescrição intercorrente, ao considerar que o processo de execução estaria sem movimentação por quase 16 anos, o que evidenciaria a desídia do exequente (fls. 326/327): 11. Do trâmite processual narrado, verifica-se que em 21-12-2001 foi certificada a oposição dos embargos à execução nº 0000410-94.2001.8.16.0004 (mov. 1.2 - p. 114), entretanto, somente em 25-5-2017, a exequente requereu o bloqueio e penhora de ativos financeiros dos executados (mov. 9.1). Logo, ocorreu a prescrição intercorrente, pois o feito ficou paralisado por quase 16 (dezesseis) anos do exequente na condução da demanda. 12. Aqui, nem se alegue a suspensão da execução em virtude da oposição dos embargos à execução, porque não possuía efeito suspensivo automático e nos embargos não houve requerimento dos embargantes de atribuição de efeito suspensivo dos embargos, conforme determinava o § 1º do artigo 739-A do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao § 1º do artigo 919 do Código de Processo Civil de 2015). Desse modo, não havia óbice para o prosseguimento da execução de título extrajudicial. 13. Cumpre esclarecer que o ordenamento jurídico confere ao credor o direito de, coercitivamente, exigir do devedor o cumprimento da prestação inadimplida, contudo, sujeita-o ao instituto da prescrição, cujo objetivo é obstar pretensões eternas. Assim, em homenagem à segurança jurídica, sua inação em tempo superior àquele previsto em lei, culmina, irremediavelmente, na perda da pretensão pelo decurso do tempo. 14. A prescrição está umbilicalmente ligada à inércia, isto é, uma conduz à outra. E não se compreenda, nesse contexto, o vocábulo ação como sinônimo de ajuizamento da demanda. 15. Lembre-se que o processo se origina por iniciativa da parte (princípios da inércia e dispositivo), mas se desenvolve por impulso oficial (artigo 2º do CPC/2015, correspondente ao artigo 262 do CPC/1973). Entretanto, incumbe à parte coadjuvar no andamento do processo, até porque o artigo 133 da Constituição Federal dispõe ser o advogado indispensável à administração da justiça. Competia ao exequente requerer providências efetivas à satisfação do débito, notadamente neste caso que havia penhora sobre bens do devedor (mov.1.2 - p. 105 - execução). A orientação adotada no acórdão recorrido destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificada no sentido de que: " .. somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução" (AgInt no AREsp 1556710/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 04/11/2019). Ou seja, a prescrição intercorrente só se dá com a inércia do credor, que, como visto, não ocorreu no caso concreto. Nesse mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CPC DE 1973. REJEIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. 1. Pendente recurso destituído de efeito suspensivo de sentença que julgou os embargos do devedor improcedentes, o exequente poderá optar entre promover a execução, sujeitando-se à responsabilização por perdas e danos caso provido o apelo do executado, ou aguardar o resultado do julgamento. Trata-se de faculdade do credor, de modo que não se pode impor à parte, sob pena de prescrição intercorrente, que arque com os riscos e promova a execução sem aguardar o pronunciamento definitivo do Tribunal. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.549.811/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 1/2/2021.) (grifo acrescido) Ademais, a prescrição intercorrente depende de prévia intimação do exequente, a fim de preservar o contraditório; o que não ocorreu na espécie, em que pressuposta, de ofício, a viabilidade de prosseguir a execução por iniciativa do exequente. A propósito: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.) (grifo acrescido) Desse modo, deve ser mantida a decisão adotada na decisão agravada, em que se deu provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão recorrido, a fim de determinar o prosseguimento da execução na origem. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.