AREsp 2663110 - DECISAO

AREsp 2663110 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, pois o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com base no Tema 1.076/STJ e, conforme arts. 1.030, §2º, e 1.042, caput, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, não é cabível agravo em recurso especial nessas hipóteses.

Parties
Agravante: ABDO JORGE CREDE - ESPÓLIO; Exequente: GLOBAL IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1.076/stj), Execução Por Título Extrajudicial
Processo Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 1.076/stj) Execução Por Título Extrajudicial

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Parties

ABDO JORGE CREDE - ESPÓLIO

Agravante

GLOBAL IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA

Exequente

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial quando o tribunal de origem negou seguimento com base em recurso repetitivo (Tema 1.076/STJ)
  2. 2 incidência da prescrição intercorrente na execução
  3. 3 modificação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, pois o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com base no Tema 1.076/STJ e, conforme arts. 1.030, §2º, e 1.042, caput, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, não é cabível agravo em recurso especial nessas hipóteses.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal