AREsp 2624692 - DECISAO

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Não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, por falta de identidade fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; ademais, havia insuficiência de comando normativo na fundamentação recursal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Pessoal Do Exequente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Aplicação Do Cpc/73 Vs Cpc/2015
Processual Civil Execução Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Intimação Pessoal Do Exequente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Aplicação Do Cpc/73 Vs Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia intimação pessoal do exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 921, §5º, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do regime do CPC/73 às execuções suspensas antes da vigência do CPC/2015
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial

Ratio Decidendi

Não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, por falta de identidade fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; ademais, havia insuficiência de comando normativo na fundamentação recursal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.