AREsp 2628986 - DECISAO

AREsp 2628986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por obstáculos processuais: as matérias relativas ao art. 40 e ao art. 25 da LEF não foram prequestionadas perante o tribunal de origem (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e a pretensão relativa à paralisação do feito impugnava matéria fático-probatória e apresentou razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 7/STJ e 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; adicionalmente, o acórdão de origem considerou que o Município não diligenciou nos termos do convênio, fator relevante para a conclusão sobre a prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Da Fazenda Pública, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980, Art. 25 Da Lei N. 6.830/1980, Convênio De Cooperação Técnica, Responsabilidade Pela Diligência Da Citação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Intimação Da Fazenda Pública Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980 Art. 25 Da Lei N. 6.830/1980 Convênio De Cooperação Técnica +5 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 pela decretação da prescrição intercorrente sem observância dos marcos e procedimentos legais
  2. 2 alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública (art. 25 da Lei n. 6.830/1980)
  3. 3 alegação de paralisação do feito por culpa exclusiva do Judiciário (arts. 7º e 25 da Lei n. 6.830/1980) e consequente impossibilidade de reconhecer prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por obstáculos processuais: as matérias relativas ao art. 40 e ao art. 25 da LEF não foram prequestionadas perante o tribunal de origem (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e a pretensão relativa à paralisação do feito impugnava matéria fático-probatória e apresentou razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 7/STJ e 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; adicionalmente, o acórdão de origem considerou que o Município não diligenciou nos termos do convênio, fator relevante para a conclusão sobre a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.