AREsp 2641635 - DECISAO

AREsp 2641635 - DECISAO

Parties
Agravante: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Artigo 40 Da Lei De Execuções Fiscais (lef), Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Artigo 40 Da Lei De Execuções Fiscais (lef) Súmula 106/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente nos processos de execução fiscal
  2. 2 aplicabilidade do art. 40 da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 incidência da Súmula 106 do STJ quando os entraves decorrem do Judiciário