AREsp 2642465 - DECISAO

AREsp 2642465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem assentou-se em avaliação do acervo fático-probatório (cronologia de atos administrativos que afastou a prescrição intercorrente e a legalidade da multa), cuja revisão demandaria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve questão de direito adequada à apreciação do STJ.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Multa Administrativa, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Multa Administrativa Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

MASSA FALIDA DE S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de prescrição intercorrente no processo administrativo
  2. 2 exigibilidade de multa administrativa em face da massa falida
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem assentou-se em avaliação do acervo fático-probatório (cronologia de atos administrativos que afastou a prescrição intercorrente e a legalidade da multa), cuja revisão demandaria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve questão de direito adequada à apreciação do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Sem honorários recursais, por ausência de condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias
  • Publique-se