AREsp 2630448 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Carlos Franco Rosa e Vera Lúcia Domingues Rosa contra decisão que não admitiu o recurso especial manejado em face do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 542): Execução de título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel. Propositura da ação que se deu sob o CPC de 1973. Exequentes que não se descuidaram do andamento do feito, mas nem assim lograram localizar bens suficientes a satisfazer a execução. Atual Código que anuncia passar a correr a prescrição intercorrente só depois de expirar o prazo de um ano de suspensão do processo, prazo que em concreto não chegou a se consumar. Artigos 921 § 4º e 1.056. Irretroatividade da Lei nº 14.195/21. Prescrição intercorrente não consumada. Recurso improvido. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 548-557), os recorrentes apontaram divergência jurisprudencial quanto à prescrição intercorrente. Aduziram que, "após a citação, muito embora o recorrido tenha adotado todas as diligências que estivessem ao seu alcance, o fato é que nenhuma delas foi efetiva, e uma vez que já transcorreu mais de 4 anos (o que compreende a suspensão de 1 ano e o prazo prescricional de 3 anos), aliás, transcorreu quase 8, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe" (e-STJ, fls. 556-557). Contrarrazões apresentadas às fls. 748-758 (e-STJ). O processamento do recurso especial não foi admitido na origem (e-STJ, fls. 759-760), o que ensejou a interposição do presente agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 763-770). Contraminuta às fls. 773-779 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Constata-se dos autos que o Tribunal de origem afastou a tese recursal dos insurgentes de prescrição intercorrente ao fundamento de que não restou caracterizada a desídia ou inércia do exequente, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 543-546): Aqui se cuida de execução de título extrajudicial fundada em crédito atribuído à contrato de locação comercial. Em novembro de 2.015 os agravados aforaram execução de título extrajudicial, tendo ocorrido a citação dos recorrentes em dezembro daquele ano (fls. 1/6 e 87 dos autos de origem). Os executados apresentaram embargos à execução em fevereiro de 2.016 que não foram conhecidos por decisão proferida em agosto de 2.018 (fls. 102/104 e 136/137 dos autos de origem). Nesse intermédio, houve penhora de bem imóvel dos devedores em abril de 2.016, medida que foi averbada na matrícula dobem em novembro de 2.018 (fls. 133 e 155/160 dos autos de origem). Os devedores então apresentaram impugnação à penhora em dezembro de 2.018, que foi rejeitada em decisão publicada em novembro de 2.019, em face da qual os executados interpuseram agravo de instrumento que restou improvido, mas foi reformado por decisão proferida em recurso extraordinário que transitou em julgado em outubro de 2.020 (fls.163/168, 207/209 e 260/291 dos autos de origem). Em seguimento, os credores formularam pedidos executórios em setembro de 2.020 que foram deferidos em fevereiro de2.021 e após manifestação dos devedores restou deferido apenas parcialmente o pedido de desbloqueio de valores em abril de 2.021 (fls.292/293, 344/345 e 396/398 dos autos de origem). Novamente os devedores interpuseram agravo de instrumento em maio de 2.021, tendo o feito sido arquivado em outubro de2.021 enquanto pendia o julgamento do recurso, cuja decisão de recurso especial transitou em julgado em dezembro de 2.021 (fls. 400, 441, 466 dos autos de origem). Em cumprimento ao acórdão foi determinada a liberação de valores em abril de 2.022 e, em seguimento, os credores pleitearam novas medidas constritivas em maio de 2.022 das quais foi deferida apenas a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio dos devedores em agosto de 2.022 (fls. 468, 475/476 e 479/480 dos autos de origem). O mandado restou cumprido negativamente pelo Oficial de Justiça em abril de 2.023 por "por não encontrar bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão devida; os executados residem na parte dos fundos do imóvel, onde encontrei somente os bens que guarnecem à residência" (fls.501 dos autos de origem). Os devedores então pleitearam o reconhecimento prescrição intercorrente, que foi rejeitado pelo Juiz ao argumento de que "o credor adotou diligências concretas voltadas à satisfação do crédito, obtendo, inclusive, êxito em penhora parcial de valores posteriormente declarados impenhoráveis" (fls. 505/510 e 514 dos autos de origem). Pois esse era mesmo o caso. De fato, não havia razão para se reputar verificada a prescrição intercorrente, eis que como está visto nos autos os exequentes verdadeiramente não se descuidaram do andamento processual, o que se mostrava relevante quanto ao período que ficou sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. Tal aspecto se mostrava relevante porque o entendimento jurisprudencial fixado ao tempo do referido diploma legal era no sentido de que a prescrição intercorrente não fluía quando o feito deixava de ter continuidade pela falta de localização do devedor ou de seus bens. Assim havia mesmo de ser, note-se, porque naqueles casos não era o exequente, mas o próprio executado, quem estava a impedir o processo de continuar. Esse, aliás, o entendimento então expresso na Súmula STJ nº 106:"Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência."Já o atual Código de Processo Civil admite mesmo naquela hipótese a prescrição intercorrente, mas anuncia que ela só passa a correr se o credor ficar inerte depois de o processo permanecer suspenso por um ano no aguardo da localização de bens do devedor, consoante artigo 921 § 4º desse novel diploma. Não importa, pois, que o exequente tenha sido diligente na tentativa de localizar o devedor e seus bens, já que o legislador optou por levar em conta, nesses casos, o fato objetivo de a execução não ter prosseguido. No tocante ao termo inicial da prescrição o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu ao julgar Incidente de Assunção de Competência suscitado no Recurso Especial nº 1.604.412:"1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual)."Ora, à vista desse regime em concreto a prescrição não chegou a se consumar. Realmente, o processo não se achava suspenso quando o atual Código de Processo Civil passou a vigorar, nem se podia contar retroativamente aquele prazo ao cabo de um ano a partir da entrada em vigor do novo diploma. O prazo extintivo passaria a correr, sim, depois que expirasse o período de suspensão processual de um ano previsto no artigo 921 § 4º do atual Código, prazo esse que não chegou a se iniciar já que não houve suspensão nos autos de origem. Assim, caso era mesmo de rejeitar a alegação de prescrição intercorrente. Quanto ao tema, a Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, em 27/06/2018, uniformizou as seguintes teses acerca da prescrição intercorrente nas execuções ajuizadas antes da vigência do CPC/15: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (IAC no REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 13/2/2017). Com efeito, constata-se que o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, nas causas regidas pelo CPC/1973, o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS EXECUTADOS. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de incidir a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Todavia, na hipótese, o Tribunal de origem afirmou que não houve desídia ou inércia do exequente, não havendo prescrição no caso em análise. Inafastável, portanto, a incidência da Súmula 83/STJ à hipótese. 2. Para rediscutir se houve, ou não, desídia da parte exequente seria necessário o revolvimento das provas dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.158.239/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, sendo o termo inicial do prazo prescricional contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência da prescrição intercorrente. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.915.743/PR, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe 28/4/2022) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. NÃO OCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.