REsp 1301844 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por CHRISTINE LUISE ISBERNER E OUTROS contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado: EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28.86%. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÕES INDEVIDAS. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. PORTARIA MARE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Portaria MARE n. 2.179/98 é inaplicável, pois aponta percentual relativo à classe e padrão do servidor em 28.07.98, eis que naquela data editada, e não a que o servidor se encontrava em 1993, após os reenquadramentos previstos nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, de no máximo três padrões de vencimento. Acolhendo a aplicação da portaria, o Judiciário estaria legitimando uma compensação não de três padrões, mas de tantos quanto o servidor tivesse progredido até junho de 1998 (inclusive progressões por antiguidade e outras não relativas às Leis n." 8.622 e 8627/93). A Medida Provisória n 1.704, de 30.06.98, estendeu o reajuste de 28.86% aos servidores públicos civis de Poder Executivo Federal, de modo que os atrasados devem ser pagos somente até tal data. Deve ser limitada a incidência do reajuste de 3,17% a maio de 2001em relação aos autores técnicos-administrativos atingidos pela reestruturação operada pela Medida Provisória 2.150-39/2001. É indevida a compensação do reajuste com os valores recebidos pelos servidores a titulo de evolução funcional, uma vez se tratarem de verbas de natureza e finalidades distintas. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor em discussão nos embargos, conforme entendimento pacifico desta Corte. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões recursais, os recorrentes sustentam, em síntese, violação aos arts. 219, § 5º, do CPC; 1º, 8º e 9º do Decreto 20.910/1932; e 3º do Decreto-Lei 4.597/1942; 1º-F da Lei 9.494/1997; 1ºda Lei 4.414/64; 1.062 e 1.063 do CC, alegando (fl. 371): Como visto a ação de conhecimento transitou em julgado em 21.062001,e a ação de execução foi aforada somente em 13.04.2004. Diferentemente do quanto decidido no acórdão regional, para o ajuizamento da execução dispunha a parte contrária de dois anos e meio, contados do trânsito em julgado, fulminando-se sua pretensão em 21.12.2003. Vale lembrar que, nos termos do artigo 9º do Decreto 20.910/32, a prescrição interrompida começa a contar pela metade, da data do ato que a interrompeu. Nessa senda, o prazo prescricional restou caracterizado. Não se pode olvidar que a interrupção somente se opera uma única vez, segundo a inteligência do disposto no art. 8º do Decreto 20.910/32. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, conforme decidido pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Dessa forma, no caso, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. O Tribunal de origem, no que concerne à prescrição, consignou (fls. 314/315): Anoto, ainda, que a prescrição intercorrente prevista na parte final do art. 3º do Decreto -Lei 4.597, de 19 de agosto de 1942. exige que. no curso da ação, esta fique paralisada por dois anos e meio em razão da desídia do demandante. Todavia. não se aplica no caso ora sob apreciação, uma vez que a ação coletiva transitada em julgado é o fato originador do titulo executivo, sendo que o trânsito da mesma não constitui interrupção da prescrição, mas sim termo inicial desta contagem. Constata-se a ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, RESPECTIVAMENTE. CUMULAÇÃO DE PENSÃO EXCEPCIONAL DE ANISTIADO COM PENSÃO POR MORTE. LEI 10.559/2009. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). 3. A Lei 10.559/02 reforçou a disposição normativa anterior ao dispor que não é possível acumulação de pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável, nos moldes do art. 16 da mencionada lei. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Isso posto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA