AREsp 2524351 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Reconsideração/decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Exigibilidade de complementação do preparo recursal em dobro quando há pedido de gratuidade de justiça pendente
2. 2 Distribuição dos ônus sucumbenciais em caso de extinção da execução por prescrição intercorrente
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais pelo juízo ad quem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de reconsideração, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. No plano processual, decidiu-se que, quando há pedido de justiça gratuita formulado na petição recursal e pendente de decisão, não se pode declarar a deserção nem exigir recolhimento em dobro: deve oportunizar-se o recolhimento simples após indeferimento ou não processamento do pedido (art.99, §7º, CPC/2015 e jurisprudência do STJ). No mérito, aplicou-se o princípio da causalidade para manter a distribuição dos ônus sucumbenciais em favor da parte executada quando a extinção decorre de prescrição intercorrente, por ter sido o devedor quem deu causa ao ajuizamento da...

Court Disposition

Conheço do agravo interno, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

• Conhecer do agravo interno
• Conhecer do recurso especial