AREsp 2086801 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não houve omissão justificadora de reforma; as questões apontadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ); a prescrição trienal da Lei 9.873/99 não se aplica ao caso por incidir apenas...

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Parties
Agravante: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo De Instrumento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multa Administrativa, Competência Do PROCON, Súmula 7/stj, Unicidade De Jurisdição, Omissão/embargos Declaratórios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Prescrição Intercorrente Multa Administrativa Competência Do PROCON Súmula 7/stj Unicidade De Jurisdição +2 more

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo De Instrumento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da prescrição trienal intercorrente (Lei n. 9.873/99)
  3. 3 possível ofensa a decretos federais (Decreto n. 2.181/97)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não houve omissão justificadora de reforma; as questões apontadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ); a prescrição trienal da Lei 9.873/99 não se aplica ao caso por incidir apenas sobre processos da Administração Pública Federal; alegadas ofensas a decretos federais não são matéria adequada ao recurso especial; o processo administrativo observou contraditório e ampla defesa e o Tribunal regional reduziu a multa administrativa para R$ 1.500.000,00, decisão que não cabe revisão em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se