AREsp 2667341 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões apontadas (não houve negativa de prestação jurisdicional) e constatou‑se que não se configurou a prescrição intercorrente por não haver inércia do exequente, sendo aplicáveis as Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Recorrente: HÉLIO VIANNA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prestação Jurisdicional/omissão, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Prescrição Intercorrente Prestação Jurisdicional/omissão Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

HÉLIO VIANNA DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prescrição intercorrente (arts. 921, III, §4º; 1.056 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões apontadas (não houve negativa de prestação jurisdicional) e constatou‑se que não se configurou a prescrição intercorrente por não haver inércia do exequente, sendo aplicáveis as Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.