AREsp 2660006 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HABITACIONAL COMERCIAL E ADMINISTRADORA S/C LTDA (HABITACIONAL) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Houve apresentação de contraminuta por JOSÉ RENATO CASTRO (JOSÉ) (e-STJ, fls. 1110/1117). É o relatório. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, com 365 laudas, interposto com base no art. 105, III, alínea a e c, da CF, HABITACIONAL alegou, além do dissidio jurisprudencial, a violação dos arts. (1) 11, 489 § 1º, 1.022, I, II e III do NCPC, pois houve negativa de prestação jurisdicional quanto a tentativa de encontrar o executado por todos os anos, sem abandono processual, até que citado por hora certa; (2) 240, §§ 1º e 2º, do NCPC, porque a citação interrompe o prazo prescricional e retroage à data da propositura da demanda; (3) 141 e 492, do NCPC e 397 do CC/2002 (e-STJ, fls. 506) porque a apelação foi unicamente do credor para correção de honorários e termo inicial de juros e correção monetária e, ao final, foi julgada extinta em razão da prescrição (e-STJ, fls. 1581/1912). Não houve apresentação de contrarrazões por JOSÉ RENATO CASTRO. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que merece prosperar. Conforme emana do contexto fático dos autos, HABITACIONAL obteve sentença de procedência (3/8/2012) de sua ação monitória constituindo de pleno direito o título judicial pelo valor histórico de R$ 2.272,12, a serem corrigidos monetariamente desde 2003 e com juros de mora de 1% contados da citação, mais honorários de advogado arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. A apelação do vencedor HABITACIONAL se deu para discussão dos juros de mora, pois o réu somente foi citado por hora certa em 2009, e honorários de advogado, porque o valor teria ficado irrisório diante do valor base de cálculo. O Tribunal paulista, em primeira análise, deu parcial provimento apenas para majorar a verba honorária para R$ 800,00 (9/10/2013) (e-STJ, fls. 479/483). O primeiro recurso especial de HABITACIONAL foi analisado neste STJ sob relatoria do Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO que reconheceu a afetação de uma das controvérsias devolvidas ("o dies a quo para contagem de juros de mora, no tocante a crédito oriundo de cheque", referente ao tema 942) como afetadas ao REsp nº 1.556.834, DJe de 20/11/2015, determinando retorno dos autos ao TJSP para aguardar até a publicação do acórdão paradigma nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (e-STJ, fls. 666/667). Determinado o reexame pela Corte paulista, sob a mesma lavra do Relator CARLOS HENRIQUE ABRÃO, a matéria sobre o termo inicial dos juros ficou prejudicada diante da extinção da ação pelo reconhecimento de prescrição intercorrente sob o fundamento de que: E nem se diga que houve excesso de demora no serviço judiciário, isto porque as diligências restaram inócuas e somente no ano de 2009, no mês de junho, logrou a credora localizar e citar por hora certa o devedor moroso. Levando em conta que a prescrição somente pode ser interrompida uma só vez, se adotarmos os protestos interruptivos, todos eles feitos no ano de 2003, ou ainda a data da propositura da ação, dezembro do mesmo ano, até que fosse feita a citação por hora certa, em junho de 2009, ocorreu o lapso prescricional, restando prejudicado o reexame (e-STJ, fls. 701/702 - sem destaque no original). Da interposição do segundo recurso especial nesta demanda, este STJ, ainda por decisão da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, anulou o acórdão recorrido por violação ao art. 10 do NCPC (em virtude da declaração de prescrição intercorrente sem prévia intimação da parte interessada), tendo sido determinado que outro acórdão seja proferido "após intimação da parte exequente para exercício do contraditório acerca da prescrição intercorrente" (e-STJ, fls. 1358). Tornados os autos ao mesmo Relator do anterior acórdão, houve manutenção da extinção pela prescrição intercorrente, donde a interposição deste terceiro recurso especial. (1) Da negativa de prestação jurisdicional. Sustentou HABITACIONAL que o acórdão recorrido deixou de abordar matérias relevantes à boa elucidação das controvérsias instauradas. Todavia, o Tribunal estadual fundamentou sua decisão pelo reconhecimento da prescrição intercorrente no trâmite da decisão nos seguintes termos: Considerando que a ação monitória foi ajuizada em 18/12/2003, sob a égide do CPC/73, forçoso reconhecer a prescrição, inocorrente interrupção (art. 219, § 4º), uma vez realizada citação a destempo, tão somente em 29/06/2009 (fls. 312), após o escoamento do prazo quinquenal, ressaltando terem sido os cheques emitidos em 26/08/2002 (fls. 17123). (..) Sem forma nem figura de juízo venha atribuir a demora ao Judiciário, inaplicável a súmula 106 do STJ, ressaltado ser de interesse do credor dar o devido andamento, sendo injustificável o retardo da citação. Não há se falar em reformatio in pejus ou de preclusão, tratando-se de matéria de ordem pública, constatada a prescrição antes mesmo da citação válida, ocorrente apenas sete anos após a emissão dos cheques. Inobservada interrupção do prazo, corolário lógico a extinção do feito, art. 487, II, do CPC, arbitrados honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa. (e-STJ, fls. 1494/1496 - sem destaque no original). Embargos de declaração de HABITACIONAL foram opostos para prequestionar a ausência de demora atribuível ao Judiciário que justificou o afastamento da Súmula 106/STJ (Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição). No referido recurso reiterativo, alegou HABITACIONAL: Apenas por amor ao debate, demora na citação do executado não foi por conta do recorrente, o que se pode observar do andamento processual. E FORMADA A COISA JULGADA CONTRA O RÉU, QUE NÃO RECORREU, DESCABE FALAR EM PRESCRIÇÃO. Assim, deve enfrentar ou motivar o abandono, todavia, em OMISSÃO, não se enfrentou. Em outras palavras: o que deixou de ser feito pelo embargante e por quanto tempo Assim, não se enfrentou que sempre houve andamento pelo recorrente, tais como pedido de busca para endereços em dezembro de 2004 (fls. 38/43), carta precatória em 2005 (fis. 73), pedido e ofícios à Bancos em 2006, com andamento e precatória, conforme fl. 136, em 2007 (fl. 185); expedição de carta precatória em 2008 (fl. 263), busca de endereços em dez/2008 (fls. 2811282), até a citação do recorrido por hora certa em junho de 2009 (fl. 312). O autor desempenhou o ônus permanente de manter o processo em movimento quando buscou diligenciar a localização do réu para o ato de citação. O prazo prescricional é interrompido na hipótese em que a demora na citação não evidencia conduta negligente por parte do requerente em promover a localização do réu. (e-STJ, fls. 1507/1508 - sem destaque no original). O acórdão integrativo dos embargos acima referidos, entretanto, aduziu que o largo interstício existente somente evidencia a total desrazão da recorrente, a qual não cumpriu ou não solicitou a prorrogação de prazo para evitar a ocorrência do lapso prescricional (e-STJ, fls. 1542). Assim, bem ou mal, conquanto impreciso em relação aos fatos revolvidos, a Corte paulista refutou as alegações de HABITACIONAL, de modo que não há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, pois, a pretexto da alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do NCPC, o que busca a recorrente é apenas manifestar o seu inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, não se prestando a estreita via dos embargos de declaração a promover o rejulgamento da causa, já que inexistentes quaisquer dos vícios elencados no referido dispositivo da lei adjetiva civil. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DANOS MORAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.500.162/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 25/11/2019, DJe 29/11/2019 - sem destaque no original) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE CONHECERA DO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Não compete ao STJ o exame de preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 3. Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado, tendo enfrentado todos os pontos aventados pela parte nas razões do agravo regimental, apenas decidindo de forma contrária aos interesses da embargante, o que, à evidência, não consubstancia vício passível de correção por meio de embargos de declaração, mas sim pretensão meramente infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 469.306/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 1º/12/2016, DJe 7/12/2016 - sem destaque no original) Afasta-se, portanto, a alegação de omissão do acórdão recorrido. (2) e (3) Da violação dos arts. 141, 240, §§ 1º e 2º, 492 do NCPC; e 397 do CC/2002. A principal questão do presente recurso consiste em se definir se a prescrição intercorrente nesta causa, à época dos fatos regida pelo CPC/1973 (entre a propositura em 2003 até a efetiva citação por hora certa em 2009), ocorreu ou não, considerando que a Corte bandeirante não afastou no aresto combatido a inércia da exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, aqui fixado pelas instâncias originárias em 5 anos. Conquanto de ordem pública, sem que possa ser considerada uma decisão em reformatio in pejus, a prescrição intercorrente demanda o reconhecimento expresso da vazão do módulo prescricional em algum momento do período considerado, e, na hipótese, entre a propositura da demanda (2003) e a efetiva citação (aqui, por hora certa, em 2009). Nessa direção há precedentes da Terceira e Quarta Turmas desta Corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. REJEIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que o reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a concomitância de dois requisitos: o decurso do tempo previsto em lei e a inércia do titular da pretensão resistida em adotar providências necessárias ao andamento do feito" (AgInt nos EDcl no REsp 2.048.542/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024). 2. Na espécie, o Tribunal de origem assentou que "não há que se falar em prescrição intercorrente no caso, posto que não configurada a inércia da parte exequente.", motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.558.762/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024 - sem destaque no original.) Considerando que o "largo interstício" descrito no acórdão recorrido não parece coadunar com as indicações de diligências que o permearam todos os anos de tentativa de citação sob os auspícios do Poder Judiciário que sempre se mostrou concorde aos pedidos de diligências até a efetiva consumação do ato por hora certa (2004 - busca de endereços; 2005 - precatória; 2006 - pedido de ofícios a Bancos; 2007 - andamento da precatória; 2008 - busca de endereços; 2009 - citação por hora certa), e, sobretudo, considerando a ausência de indicação expressa da fluência do módulo prescricional quinquenal pelo acórdão recorrido, nos termos dos precedentes desta Corte, ficou manifesta a violação do art. 240, §§ 1º e 2º, do NCPC, porque a citação, cuja demora não seja imputável ao autor, interrompe o prazo prescricional e retroage à data da propositura da demanda (Súmula nº 106/STJ). Tocante a matéria relegada para após a solução da controvérsia prescricional, qual seja, a questão do terno inicial dos juros de mora, também é forçoso crer que se trata de matéria eminentemente de direito e cuja tese já foi objeto do Tema 942/STJ que é do seguinte teor: Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. Daí, pelo teor do Tema 942/STJ e mais os fatos incontroversos constantes nas decisões anteriores, constata-se que a violação do art. 397 do CC/2002 seja reconhecida. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER deste terceiro recurso especial nos mesmos autos para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de afastar a prescrição intercorrente e reconhecer o termo inicial para a contagem dos juros de mora a partir da data de apresentação das cártulas cobradas na instituição bancária. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixad as nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA SETE ANOS APÓS PROPOSITURA DA DEMANDA. PRAZO QUINQUENAL. (1) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, CONQUANTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE, RESPONDE INTEGRALMENTE AS QUESTÕES POR ELA PONTUADAS. (2) DEMORA INERENTE A MECANISMOS DA JUSTIÇA COM SUCESSIVAS DILIGÊNCIAS DEFERIDAS PELO JUDICIÁRIO (BUSCA PARA ENDEREÇOS EM DEZEMBRO DE 2004; CARTA PRECATÓRIA EM 2005; PEDIDO E OFÍCIOS A BANCOS EM 2006; ANDAMENTO E PRECATÓRIA, EM 2007; EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA EM 2008; BUSCA DE ENDEREÇOS EM DEZ/2008, ATÉ A CITAÇÃO DO RECORRIDO POR HORA CERTA EM JUNHO DE 2009). VIOLAÇÃO DO ART. 240, §§ 1º E 2º, DO NCPC. (3) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM CASO DE COBRANÇA DE CHEQUES. TEMA 942/STJ. APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA NA CASA BANCÁRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.