AREsp 2674368 - DECISAO

AREsp 2674368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, por incidência do óbice da Súmula 284/STF em razão da insuficiente indicação do comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e, subsidiariamente, da Súmula 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório; assim, não cabe...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal (lef/lei 6.830/80), Súmula 284/stf, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal (lef/lei 6.830/80) Súmula 284/stf Súmula 106/stj Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente quando a paralisação não decorreu de desídia do Fisco
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 106/STJ e temas repetitivos do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, por incidência do óbice da Súmula 284/STF em razão da insuficiente indicação do comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e, subsidiariamente, da Súmula 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório; assim, não cabe ao STJ revisar as conclusões sobre prescrição intercorrente firmadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.