AREsp 2641157 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Ação De Desapropriação / Decisão No STJ (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em processo de desapropriação
2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou corretamente a inexistência de prescrição intercorrente, dado que não houve o pagamento integral da indenização; a decisão apreciou as questões essenciais nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; e a matéria está em conformidade com a jurisprudência da Corte (Súmula 83), justificando o não conhecimento do recurso e a majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade judiciária.
• Publique-se. Intimem-se.