REsp 2125677 - DECISAO

REsp 2125677 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 1.269/1.270): PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA....

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: exequentes/embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Sentença, Habilitação De Herdeiros, Correção Monetária, Juros De Mora, Contribuição Previdenciária (pss), Coisa Julgada, Cálculos Da Execução, Índices De Atualização (ipca/tr)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Intercorrente Execução De Sentença Habilitação De Herdeiros Correção Monetária Juros De Mora +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

exequentes/embargados

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória (intercorrente)
  2. 2 suspensão/ interrupção do prazo prescricional por atraso na apresentação de fichas financeiras
  3. 3 incidência do PSS sobre juros de mora e sobre a base de cálculo da atualização