REsp 2125677 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA MARLENE PINTO e OUTROS, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 1.269/1.270): PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS A JUNHO DE 1999. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÕES DO ART. 1º- F DA LEI 9.494/1997. NÃO INCIDÊNCIA DO PSS SOBRE JUROS DE MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. Em processo de execução, ocorrerá a extinção do prazo prescricional após o transcurso de igual prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal. 3. A prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do prazo prescricional entre a data do trânsito em julgado da ação de conhecimento e o efetivo requerimento da execução por parte dos exequentes, sendo necessária a comprovação de que não ocorreu qualquer fato ou situação pendente de providências pelo juízo ou pela executada que justificasse o transcurso do prazo prescricional sem que os exequentes apresentassem seus cálculos requerendo sua execução. Precedentes deste Tribunal declinados no voto. 4. Nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/32, não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. 5. No caso dos autos, verifica-se que a execução do julgado teve início em 24/10/1997, ocorrendo a demora na execução, por mais de dezesseis anos, em razão da complexidade contábil e jurídica da matéria e, principalmente, a atuação da própria executada, que durante anos se opôs a todo e qualquer argumento ou cálculo apresentado pelos exequentes e relutou em apresentar a documentação necessária à conferência dos cálculos. 6. Em havendo o falecimento da parte exequente no decorrer do processo de execução, tem este Tribunal admitido a habilitação de seus sucessores e sua regularização processual. Precedente desta Corte. 7. Na sentença exequenda, consta de seu dispositivo a procedência do pedido autoral, para "condenar a ré a deferir-lhes o deslocamento em três padrões de vencimentos fixados no Anexo I, do Decreto-lei nº 2.225/85, com manutenção dos cargos originários desde 01.10.87". 8. Para que o Técnico do Tesouro Nacional posicionado no último padrão de vencimentos da sua classe pudesse ser beneficiado na carreira, com o deslocamento de até 03 (três) padrões de vencimentos, seria necessário norma especial autorizativa, uma vez que a medida implicaria mudança de classe, que, como demonstrado, dependeria da satisfação de determinados requisitos legais, o que ocorreu com o advento do art. 2º, do Decreto-lei nº 2.373/87, que permitiu o benefício, com mudança de classe, sem alteração, porém, do cargo, que seria deslocado juntamente com o servidor até vacância, quando voltaria à classe originária (Apelação Cível nº 93.01.35285-0/MG, relator Juiz Catão Alves). 9. Foi reconhecido aos exequentes, ocupantes do cargo de Técnico do Tesouro Nacional, da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, o direito a serem reposicionados em até três posições, conforme assegurado pelo Decreto-lei 2.373/87, ainda que esse deslocamento importe em passagem ao cargo de Auditor do Tesouro Nacional, de Nível Superior, para fins de remuneração. 10. Deve ser considerada, no cumprimento do julgado, modificação posterior no quadro de carreira dos exequentes, a fim que sejam reposicionados para o nível que atingiriam, caso tivesse sido implementada a mudança no momento próprio, sem que isso implique em ofensa à coisa julgada. 11. Em tema de crédito judicial de servidor público, adota-se o IPCA como indexador de atualização monetária, nos termos do Item 4.2.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, mesmo após o advento da Lei n. 11.960, de 2009, que determina a aplicação da correção monetária conforme índices de remuneração básica aplicável à caderneta de poupança, que se atualiza pela TR, porque o Supremo Tribunal Federal há muito rejeitou a TR como indexador, seja na ADI 493, seja na ADI 4.357, e assim também o Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.270.439/PR, com efeito repetitivo. 12. Nos casos que se referem a crédito de servidor público, as taxas de juros devem ser aplicadas segundo o princípio da norma vigente ao tempo do vencimento da prestação, nos seguintes percentuais: a) 1% ao mês, conforme Decreto-lei n. 2.322/87, até a edição da MP 2.180-35/2001, que deu nova redação à Lei 9.494/97; b) 0,5% ao mês a partir da vigência da MP 2.180-35/2001, até a edição da Lei 11.960/2009; e c) à taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Item 4.2.2.), que consolida a jurisprudência dos Tribunais Superiores a respeito da matéria. 13. Apelação da embargante/executada (União) parcialmente provida, para que seja aplicada aos cálculos da execução a limitação a junho de 1999, em razão da edição da MP 1.915/99, que reestruturou a Carreira de Auditoria do Tesouro Nacional, e para ajustar os juros de mora e a correção monetária, nos termos deste voto. 14. Apelação dos embargados/exequentes parcialmente provida, para que se faça incidir nos cálculos da execução a correção monetária sobre os valores pagos na via administrativa. 15. Agravo retido que não se conhece. A esse acórdão foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados (fls. 1.291/1.295). Sustenta a parte recorrente violação ao art. 507 do CPC, pois (fl. 1.301): .. na medida em que restou incontroverso nos autos que a União efetuou o pagamento administrativo das parcelas vencidas no exercício de 2004, decorrentes do cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER em DEZ/2004, releva-se a incongruência do desfecho dado à lide pelo acórdão local, na parte em que determinou a limitação temporal dos cálculos até JUL/99, fazendo subsistir um hiato temporal entre o termo final da obrigação de pagar e o momento do cumprimento da obrigação de fazer, com SUPRESSÃO DE sem PARCELAS DECORRENTES DO JULGADO e enriquecimento causa do devedor. Assim, merece REFORMA O V. ACÓRDÃO RECORRIDO, pois é inaplicável a limitação temporal por ele determinada, devendo os cálculos se estender até o mês anterior ao da implantação em folha de pagamento dos valores decorrentes do julgado, ou seja, DEZ/2004, com abatimento dos valores pagos administrativamente referentes ao referido exercício. Requer, assim, o provimento do recurso especial. Recurso admitido na origem (fls. 1.372/1.373). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Na forma da jurisprudência do STJ, "para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" (AgInt no REsp n. 1.890.753/MA, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/2021). No caso, a Corte regional não emitiu nenhum juízo de valor a respeito do art. 507 do CPC, sequer tendo sido opostos embargos de declaração pela parte ora recorrente, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. Por fim, a teor do Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Logo, considerando-se que o acórdão recorrido foi prolatado já na vigência do CPC/2015 e, outrossim, tendo em vista o não acolhimento da pretensão recursal da parte ora recorrente, é cabível a condenação desta em honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. EMENTA